PROCEDIMENTOS DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
Informações Gerais
O procedimento de oposição foi definido em conjunto pela Caixa Económica Federal (CAIXA) e a CONTRAF-CUT, em cumprimento da sentença normativa do processo DCG-1000975-72.2026.5.00.0000.
O direito de oposição tem caráter individualizado e deve ser exercido diretamente perante o sindicato.
A Caixa está estritamente proibida de interferir neste processo e não pode receber as cartas de oposição diretamente dos bancários.
Prazos para a Manifestação
O período para a entrega da oposição é rigoroso:
Abertura: 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), a partir das 09h00.
Encerramento: 8 de outubro de 2026 (quinta-feira), até às 17h00.
Manifestações entregues ou enviadas fora deste prazo legal não serão validadas.
Modos de Submissão e Local
Email: bancarios@seebmacae.com.br
Requisitos da Carta e Responsabilidades
O trabalhador deve informar todos os seus dados pessoais e funcionais de identificação de forma exata.
Não serão admitidos modelos genéricos de carta de oposição, em estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Certificação da Base Territorial: É da exclusiva responsabilidade do trabalhador confirmar se a sua unidade laboral pertence à base de representação do sindicato ao qual está a entregar o documento.
Cartas com dados incorretos, incompletos ou entregues no sindicato errado serão invalidadas, isentando o Sindicato de qualquer responsabilidade sobre eventuais descontos feitos pela Caixa.
Declarações Obrigatórias
Ao submeter a carta (seja por e-mail ou presencialmente), o trabalhador DECLARA formalmente que:
Exerce a sua atividade na Caixa Económica Federal numa unidade localizada na base territorial deste Sindicato.
Assume total e exclusiva responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
Está ciente de que qualquer erro nos dados (matrícula, CPF, unidade) ou a falta de uma assinatura válida (digital para e-mail ou manuscrita para presencial) provocará a invalidação da oposição, autorizando a Caixa a efetuar o desconto.
Autoriza a utilização dos seus dados exclusivamente para os fins de operacionalização deste direito de oposição junto à Caixa Económica Federal, conforme a LGPD.
SUGESTÃO DE MODELO DE CARTA DE OPOSIÇÃO
Nota: Como não são aceites modelos genéricos em branco, certifique-se de preencher todos os campos assinalados entre parêntesis retos com os seus dados reais.
MODELO DE CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Ao
Sindicato dos Bancários e das Bancárias de Macaé e Região
Assunto: Oposição ao Desconto da Contribuição Negocial – CEF 2026
Eu, [Seu Nome Completo], portador(a) do CPF n.º [Seu CPF], trabalhador(a) bancário(a) da Caixa Económica Federal, com a matrícula funcional n.º [Sua Matrícula], atualmente lotado(a) na unidade/agência [Nome e Número da Agência/Unidade], venho por este meio manifestar formalmente a minha oposição ao desconto da Contribuição Negocial, conforme previsto na sentença normativa no âmbito do processo DCG-1000975-72.2026.5.00.0000.
Para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, DECLARO que:
Exerço a minha atividade profissional como funcionário(a) da Caixa Económica Federal numa unidade localizada na base territorial de representação deste Sindicato.
Assume a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade, correção e exatidão de todos os dados pessoais e funcionais fornecidos nesta carta.
Tenho plena consciência de que falhas no preenchimento dos dados (ex.: matrícula, CPF ou unidade), o envio para um Sindicato que não o da minha base, ou a ausência de uma assinatura válida, provocarão a invalidação da oposição e autorizarão a Caixa a descontar a contribuição negocial, dada a impossibilidade operacional de me identificar.
Autorizo, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento e a utilização dos meus dados unicamente para efeitos de operacionalização do direito de oposição junto da Caixa Económica Federal.
Sem mais de momento, subscrevo-me.
[Localidade], [Data – deve estar entre 5 e 8 de outubro de 2026]
(Assinatura)
[Seu Nome Completo]
[O seu e-mail de contacto]
[O seu número de telefone]
(Atenção: Se enviar por e-mail, utilize a assinatura digital ICP-Brasil ou gov.br. Se entregar presencialmente, assine de próprio punho).