Logotipo SEEB/MR
Logotipo SEEB/MR

Seus Direitos - Dúvidas Frequentes

  • Quais são os critérios para aposentadoria por tempo de contribuição?

      A aposentadoria por tempo de contribuição integral pode ser solicitada para o bancário, homem, aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para a mulher, ao completar 30 (trinta) anos. Tal modalidade de aposentadoria não exige idade mínima.O critério para cálculo do valor do benefício utiliza 80% das maiores contribuições efetuadas desde julho de 1994 até o momento da concessão do benefício. Essa média é, então, multiplicada pelo Fator Previdenciário, que considera a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição, reduzindo, consequentemente, o valor do benefício. O site www.mpas.gov.br disponibiliza uma simulação para contagem de tempo de contribuição e valor do benefício.

  • Quais são as regras para receber o seguro desemprego?

      Quem tem direito: Os empregados com mais de 6 meses de contribuição e que tenham sido despedidos sem justa causa. O número de parcelas varia de acordo com os meses trabalhados:

      • Até 12 meses trabalhados: 03 parcelas;

      • De 12 a 24 meses: 04 parcelas;

      • Acima de 24 meses: 05 parcelas.

      O valor máximo previsto é definido pelo Ministério do Trabalho. Não possuem
      direito ao benefício os trabalhadores com emprego sem carteira assinada, com
      negócio próprio, em percepção de auxílio doença ou aposentadoria.

      Como proceder para receber o benefício: Após o recebimento do FGTS, o
      empregado poderá apresentar o requerimento de seguro-desemprego. O prazo máximo para solicitação é de 120 dias contados do último dia de trabalho. Os
      documentos necessários são:

      • 02 vias da rescisão do contrato de trabalho homologadas;

      • Carteira de Trabalho (CTPS);

      • GRFC – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (multa de 40%);

      • Formulários do Seguro Desemprego (CD e S.D.) fornecidos pelo empregador;

      • 03 últimos recibos de pagamentos de salário;

      • Comprovante do saque de FGTS.

  • O que é a indenização Aviso Prévio Proporcional e quem a recebe?

      balho, a matéria recebeu regulamentação por lei ordinária somente em 2011. A lei garante, além dos 30 dias do aviso prévio, a proporcionalidade de 3 dias de acréscimo por ano de trabalho ao empregador.
      A categoria bancária conquistou a ampliação deste benefício, que deve ser pago exclusivamente aos empregados dispensados sem justa causa, da seguinte forma:

      • Até 5 anos  30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      • De 5 anos e 1 dia até 10 anos completos ?45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      • De 10 anos e 1dia até 20 anos completos? 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      • De 20 anos e 1 dia em diante?  90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa

  • Quem saiu do banco tem direito a PLR proporcional?

      Apenas os bancários despedidos sem justa causa entre 02/08 e 31/12 possuem direito ao recebimento proporcional aos meses de trabalho da PLR. Aqueles que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa, segundo a CCT, não têm direito ao recebimento.

  • Tenho direito à manutenção do plano de saúde?

      Para os trabalhadores despedidos sem justa causa (somente a eles), a CCT garante a manutenção do Plano de Saúde nas mesmas condições que as estabelecidas quando o contrato de trabalho era vigente. O prazo depende da duração do vínculo de emprego, sendo:

      • de até 5 anos de banco: 60 dias após a dispensa;

      • de 5 a 10 anos: 90 dias, após a dispensa;

      • de 10 a 20 anos: 180 dias, após a dispensa;

      • acima de 20 anos: 270 dias, após a dispensa.

      Após este período, o trabalhador pode beneficiar-se da Lei 9656/98, que possibilita a continuidade do Plano de Saúde por um período que pode chegar a 24 meses de cobertura, contados da data de demissão. Nesse caso, o ex-empregado deixará de ter o subsídio concedido pelo banco e passará a arcar com os valores que eram destinados pelo ex-empregador com referência ao seu Plano de Saúde. Para tanto, há necessidade de manifestação expressa do interesse no prazo máximo de 30 dias após o desligamento.

  • Quais são as verbas que tenho direito a receber na rescisão de contrato?

      As verbas rescisórias devidas pelo banco dependem da forma de encerramento do contrato de trabalho:

      Dispensa sem justa causa: Na hipótese do bancário ser despedido pelo empregador sem justa causa, tem direito a:        

      • Aviso prévio indenizado (deve corresponder a um salário bruto do empregado);

      • Férias proporcionais + 1/3;

      • 13º salário proporcional. O bancário ainda levantará os valores do FGTS e receberá a multa de 40% sobre os depósitos realizados pelo banco durante o contrato. Serão fornecidas também as guias para acesso ao seguro-desemprego. Também há direito ao recebimento de uma verba para ser utilizada exclusivamente em curso de requalificação profissional.

      Pedido de demissão: Se o bancário pede demissão, terá direito apenas ao recebimento de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Não terá outros benefícios, como saque de FGTS ou seguro-desemprego. É necessário atentar para que seja requerida ao empregador a dispensa do cumprimento de aviso prévio, pois do contrário o bancário terá de cumpri-lo ou indenizar com o valor equivalente a um salário.

      Dispensa por justa causa: Não há pagamento de verbas rescisórias. O bancário receberá apenas aquilo que for direito adquirido, como saldo salarial e férias vencidas. Aliás, estas verbas são devidas qualquer que seja a forma de rompimento do contrato.

  • Como devo proceder se for demitido?

      Se você for surpreendido com a desagradável carta de demissão não se preocupe, o momento é apreensivo, mas não justifica desespero. Assinar a comunicação de dispensa não significa que você concorda com ela, apenas que está ciente de sua demissão. Procure imediatamente o Sindicato para ser informado sobre os procedimentos que serão adotados.

  • Convenção Coletiva do Trabalho - Resumida

      Aqui, neste espaço, apresentamos os principais direitos. Mas não ache que são apenas estes e, para conhecer todos, basta acessar à íntegra das convenções, disponibilizadas em PDFs no final desta página.

      Conheça sua história, informe-se sobre seus direitos, envolva-se, torne-se responsável por novas conquistas. Essa história está sendo construída, e depende da sua participação.


      SALÁRIO DE INGRESSO
      Para jornada de 6 horas
      Portaria, contínuos e serventes: R$ 1.048,91
      Escritório: R$ 1.503,32
      Tesoureiros, caixas: R$ 1.503,32


      SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO
      Portaria, contínuos e serventes: R$ 1.148,97
      Escritório: R$ 1.648,12
      Tesoureiros, caixas: R$ 1.648,12


      ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
      Pagamento até 30 de maio correspondente a metade do salário do mês, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião de férias.


      SALÁRIO DO SUBSTITUTO
      Ao admitido para a função de outro dispensado é garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.


      HORAS EXTRAS
      As extras têm adicional de 50%. Quando prestadas durante toda a semana anterior o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. O cálculo da hora extra é feito a partir da soma de todas as verbas salariais fixas como o ordenado e a gratificação de caixa.


      ADICIONAL NOTURNO
      A jornada de trabalho noturna – entre 22h e 6h – tem acréscimo de 35% sobre a hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.


      AUXÍLIO REFEIÇÃO
      Atualmente está em R$ 23,18 por dia de trabalho. Corresponde a 22 dias fixos por mês, inclusive nas férias. Os afastados por doença ou acidente de trabalho recebem até o 15º dia. O empregado pode optar em incluir o auxílio-refeição na cesta-alimentação.


      CESTA-ALIMENTAÇÃO
      Atualmente está em R$ 397,36 e é extensiva à empregada em licença maternidade. O afastado por acidente do trabalho ou doença recebe por 180 dias, contados do primeiro dia de afastamento.


      13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO
      Mesmo valor da Cesta-Alimentação - hoje em R$ 397,36 - com pagamento até 30 de novembro. Também extensiva à empregada em licença maternidade. O afastado por acidente do trabalho ou doença recebe por 180 dias, contados do primeiro dia de afastamento.


      AUXÍLIO CRECHE/BABÁ
      Reembolso mensal passou de R$ 330,71. As despesas devem ser comprovadas com de recibos de pagamentos em creches e outras instituições até a idade de 71 meses. O valor também é ressarcido no caso dos gastos com empregada doméstica/babá, desde que seja apresentado recibo, o registro em Carteira de Trabalho e inscrição no INSS. Para filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, o valor é o mesmo, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.


      AUXÍLIO FUNERAL
      R$ 758,80 pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. O valor também será efetuado aos dependentes do empregado que vierem a falecer. É necessário apresentar atestado em até 30 dias após o óbito.


      DESLOCAMENTO NOTURNO
      Os empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, do noturno – 22h às 6h -, os Investigadores de Cadastro e os que terminam sua jornada entre meia-noite e 6h têm direito a R$ 79,21 ao mês. O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula.


      VALE TRANSPORTE
      Corresponde à parcela que exceder a 4% do salário básico. O pagamento antecipado tem de ocorrer até o quinto dia útil.

      FOLGA ASSIDUIDADE
      Concessão de 1 dia de ausência remunerada, a título de "folga assiduidade", ao empregado que não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho no período de 01/09/2012 a 31/08/2013. O gozo ocorrerá impreterivelmente no período de 01/09/2013 a 31/08/2014 e será definido pelo gestor em CONJUNTO COM O EMPREGADO.


      LICENÇA-MATERNIDADE
      A duração da licença-maternidade poderá ser prorrogada de 120 dias para 180 dias, desde que haja adesão do banco ao Programa Empresa Cidadã; A solicitação tem de ser por escrito até o final do primeiro mês após o parto. Vale também para adoção, sob os mesmos moldes, e a solicitação tem de ser por escrito até o final do primeiro mês após a respectiva adoção ou sentença judicial.


      ABONO DE FALTAS PARA ESTUDANTES
      São abonadas as faltas para vestibular e prova escolar obrigatória mediante aviso prévio de 48 horas.


      AUSÊNCIAS LEGAIS
      Falecimento: quatro dias úteis consecutivos, em caso de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
      Casamento: cinco dias úteis consecutivos.
      Nascimento: cinco dias, ao pai, com o mínimo de três dias úteis, na primeira semana de vida do filho.
      Doação de sangue: um dia.
      Internação hospitalar: um dia para internação de cônjuge, filho, pai ou mãe.
      Consulta médica: dois dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico.

      Nesses casos sábado não é considerado dia útil.


      ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO
      Têm estabilidade provisória, salvo em casos de dispensa por justa causa:
      Gestante*: da gravidez até 60 dias após a licença maternidade. Gestante/aborto: 60 dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.
      Pai: por 60 dias após o nascimento do filho. A certidão deve ser entregue ao banco em até 15 dias, contados do nascimento.
      Serviço militar: desde o alistamento até 30 dias depois da desincorporação ou dispensa.
      Doença: por 60 dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a seis meses contínuos.
      Acidente: por 12 meses após o término do auxílio doença acidentário.
      Pré-aposentadoria**: 1 ano, anterior à complementação do tempo de aposentadoria proporcional ou integral pela previdência para quem tem o mínimo de cinco anos de vínculo empregatício com o banco; 2 anos: anteriores à complementação do tempo de aposentadoria proporcional ou integral pela previdência para homens que têm o mínimo de 28 anos e mulheres que têm o mínimo de 23 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

      *Se a gestante for dispensada sem o conhecimento, pelo banco, de sua gravidez, a trabalhadora tem o prazo de 60 dias, a contar da data da demissão, para requerer a estabilidade.

      ** Para ter direito à estabilidade pré-aposentadoria é necessário que o trabalhador entregue e protocole carta informando que preenche as condições exigidas. O empregado deve reunir toda a documentação necessária para apresentá-la ao banco caso seja exigida pelo banco. A estabilidade não se aplica aos casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extingue se a aposentadoria não for requerida após completado o tempo mínimo necessário para sua aquisição.

      OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO
      Manifestando-se o empregado, optante ou não , pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa, não poderá opor-se o banco, que, no prazo máximo de 48 horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.

      COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e ACIDENTÁRIO
      Os empregados com auxílios doença previdenciário ou acidentário, concedidos pela Previdência, têm um complemento no salário que deve corresponder à diferença do valor recebido do INSS e a soma das verbas salariais pagas pelo banco. A complementação será feita da seguinte forma: por 2 anos para cada licença concedida a partir de 1º de setembro de 2013. Quem estava afastado nessa data, continuará recebendo até completar o prazo de 2 anos. A complentação também deve ocorrer para o 13º salário.

      O banco pode, a cada seis meses, requisitar ao empregado que se submeta a uma junta médica.

      O banco fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário enquanto o empregado não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo o acerto quando o órgão previdenciário fizer o acerto, este devendo ser comunicado imediatamente pelo empregado.


      INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO
      R$ 113.152,26 para bancário ou seus dependentes legais no caso de morte ou incapacidade permanente, em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer departamento do banco, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos.

      No caso de assalto a agência bancária, os empregados presentes têm direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

      Enquanto o empregado estiver recebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento, sem definição quanto à invalidez permanente, o banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.


      DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO
      Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho.


      TRANSPORTE DE NUMERÁRIO
      Será observado disposto na Lei nº 7.102/1983, na Portaria DG/DPF nº 387, de 2006, e alterações posteriores.


      MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO
      Ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.


      UNIFORME
      Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será fornecido gratuitamente.


      MONITORAMENTO DE RESULTADOS
      Os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados


      FREQÜÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL
      Para efeito de freqüência livre, os Diretores de Entidades Sindicais de Empregados em Estabelecimentos Bancários, que, em virtude de unificação de bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser, de um só banco, continuarão a considerar-se como de bancos diferentes, até às eleições seguintes, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.


      QUADRO DE AVISOS
      Os bancos têm de colocar à disposição do Sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria.


      SINDICALIZAÇÃO
      As insituições financeiras têm de permitir as campanhas de sindicalização a cada 12 meses.


      CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
      Os bancos encaminharão cópia da convocação de eleições da Cipa ao Sindicato, na mesma data da sua divulgação aos empregados.


      EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS
      O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.


      ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - EMPREGADO DESPEDIDO
      O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1º de setembro, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar do banco. O período de utilização, levando-se também em consideração o tempo de casa, começa a partir do último dia de trabalho efetivo. O demitido deve ser mantido nas mesmas condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis. A utilização fica assim:

      Até 5 anos de banco: 60 dias
      Mais de 5 até 10 ano: 90 dias
      Mais de 10 até 20 anos: 180 dias
      Mais de 20 anos: 270 dias


      EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA
      As vantagens da CCT aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável , devidamente comprovada por requisitos iguais aos observados pela Previdência Social


      AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
      O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 dias acrescido do proporcional, indenizado, nas seguintes condições:

      Até 5 anos: 30 dias da remuneração mensal
      Mais de 5 anos até 10 anos: 45 dias da remuneração mensal
      Mais de 10 anos até 20 anos: 60 dias da remuneração mensal
      De 20 anos em diante: 90 dias da remuneração mensal


      FÉRIAS PROPORCIONAIS
      O demitido com menos de 1 ano de serviço tem direito a férias proporcionais na razão de 1/12 para cada mês completo ou fração superior a catorze dias.


      IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
      À semelhança do Censo da Diversidade realizado em 2008, Comissão Bipartite planejará um novo levantamento do perfil dos bancários ao longo do ano de 2013, de forma a efetivá-lo em 2014.


      RELAÇÃO HOMOAFETIVA
      As vantagens da CCT válidas para cônjujes abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.


      AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
      O empregado dispensado sem justa causa tem direito a aviso prévio de 30 dias, acrescido de aviso prévio proporcional, indenizado, nas seguintes condições:

      Até 5 anos: 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      5 anos e 1 dia até 10 anos: 45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      De 10 anos e 1 dia até 20 anos: 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
      De 20 anos e um dia em diante: 90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa


      PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE TRABALHO
      Fica instituído, por adesão voluntária, o Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho visando a valorização de todos os empregados, promovendo respeito à diversidade, à cooperação a ao trabalho em equipe; conscientização dos empregados sobre a necessidade de um ambiente de trabalho saudável; e promoção de valores éticos, morais e legais. A adesão será formalizada por um acordo aditivo.


      REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
      R$ 1.130,88 é o valor a ser destinado pelo banco ao funcionário dispensado sem justa causa para despesas com cursos de qualificação ou requalificação profissional ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos. O ex-empregado tem 90 dias, contados da data da dispensa, para requerer ao banco o benefício. O banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade ou reembolsará o trabalhador.


      ADIANTAMENTO EMERGENCIAL PARA AFASTADOS POR DOENÇA
      Enquanto ainda não concedido pelo INSS, o benefício requerido, fica assegurado pelo prazo de 120 dias o adiantamento emergencial de salário em valor igual à soma das verbas salariais aos empregados que comprovem estar nas seguintes condições: ocorrida a cessação do benefício, desde que tenho sido considerados inaptos pelo médico do trabalho do banco e que comprovem ter apresentado Pedido de Reconsideração (PR) junto ao INSS; ou afastados do trabalho por período superior a 15 dias, mediante apresentação do atestado médico até o 16º dia de afastamento e que comprovem agendamento da 1ª perícia médica no INSS.


      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
      90% do salário-base mais R$ 1.694,00, limitado a R$ 9.087,49. Se o total distribuído a todos os funcionários não atingir 5% do total do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 salários, limitado a e R$ 19.992,46, ou até que se atinja os 5%. O pagamento tem de ser feito até 1º de março de 2014.


      ANTECIPAÇÃO DA PLR
      54% sobre o salário, acrescido de R$ 1.016,40, limitado a R$ 5.452,49 ou ao teto de 12,8% do lucro líquido do banco no 1º semestre de 2013, o que ocorrer primeiro, com pagamento previsto para até 10 dias após a assinatura da CCT.


      PARCELA ADICIONAL DA PLR
      Divisão linear de 2,2% do lucro líquido de 2013 pelo total de empregados, limitado a R$ 3.080,00 por funcionário


      VIGÊNCIA
      A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem a duração de 1 ano: de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER