Logotipo SEEB/MR
Logotipo SEEB/MR

Seus Direitos - CCT Resumida

  • Cláusula 01 - REAJUSTE SALARIAL

      As partes estabelecem os seguintes parâmetros para reajuste de salários da categoria em 1º de setembro de 2016, abrangendo o período de 1º.09.2015 a 31.08.2016, e em 1º de setembro de 2017, abrangendo o período de 1º.09.2016 a 31.08.2017: a) em 1º.09.2016, os salários praticados em 31.08.2016 serão reajustados em 8% (oito por cento), com as compensações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho ; b) em 1º.09.2017, os salários praticados em 31.08.2017 serão reajustados pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido do aumento real de 1% (um por cento), com as compensações previstas nesta Convenção;

  • Cláusula 02 - SALÁRIOS DE INGRESSO

      Para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: a) a partir de 1º.09.2016: i. Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 1.358,25 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) de Escritório: iii. Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 1.946,68 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) Pessoal de Escritório: iii. Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 1.946,68 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos)

  • Cláusula 03 - SALÁRIOS APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO

      A partir de 1º.09.2016, empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores: a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 1.487,83 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) b) Pessoal de Escritório: R$ 2.134,19 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos) c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 2.134,19 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos)

  • Cláusula 04 - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

      Salvo se o empregado já tiver recebido por ocasião do gozo de férias, os bancos pagarão metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, nas seguintes datas: a) até 31.05.2017, relativamente à gratificação do ano de 2017, aos admitidos até 31.12.2016; b) até 31.05.2018, relativamente à gratificação do ano de 2018, aos admitidos até 31.12.2017.

  • Cláusula 05 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

      Durante a vigência desta Convenção, ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

  • Cláusula 06 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

      O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 29,08 (vinte e nove reais e oito centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições: a) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ao mesmo empregador. b) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito, junto ao banco, a opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, observando-se todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. c) O empregado que tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, continuará percebendo os adicionais adquiridos até a data da opção, no valor ora estabelecido.

  • Cláusula 07 - OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

      O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo: a) receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula Sexta letra “a” desta Convenção.

  • Cláusula 08 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

      As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Parágrafo Terceiro Para os bancos que optarem pelo pagamento dos salários e demais verbas no mês de prestação do serviço, as horas extraordinárias realizadas num mês poderão ser pagas no mês subsequente e terão como base de cálculo o salário do mês do efetivo pagamento. Parágrafo Quarto Ficam os bancos, em relação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme parágrafo terceiro desta Cláusula, desobrigados do cumprimento do disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT.

  • Cláusula 09 - ADICIONAL NOTURNO

      A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

  • Cláusula 10 - INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

      Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em postos de serviços bancários localizados em empresas, será concedido aos bancários neles lotados o adicional previsto na legislação vigente. Parágrafo Único Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, os bancos fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do caput desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

  • Cláusula 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

      O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.

  • Cláusula 12 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

      Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 508,41 (quinhentos e oito reais e quarenta e um centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. Parágrafo Primeiro A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula anterior. Parágrafo Segundo Em 1º.09.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 13 - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES

      Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., enquanto no exercício efetivo de tais funções, os bancos pagarão a importância mensal de R$ 165,65 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de gratificação de compensador de cheques, observadas as condições mais amplas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro Os que já percebem esta gratificação e não estejam credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., continuarão a recebê-la, enquanto no exercício efetivo da função. Parágrafo Segundo Em 1º09.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 14 - AUXÍLIO REFEIÇÃO

      Os bancos concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento. Parágrafo Primeiro Os tíquetes refeição referidos no caput poderão ser, também, substituidos por cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição. Parágrafo Segundo O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado, no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos. Parágrafo Terceiro Os bancos que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto Os empregados que, comprovadamente, se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do banco não farão jus à concessão do auxílio refeição. Parágrafo Quinto O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Sexto O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002. Parágrafo Sétimo Em 1º.09.2017 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 15 - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

      Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 565,28 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte oito centavos) sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 141,32 (cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) cada um, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§ 2º e 6º. Parágrafo Primeiro Os tíquetes alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 565,28 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte oito centavos) nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação. Parágrafo Segundo O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Parágrafo Terceiro O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, fará jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho. Parágrafo Quarto Este auxílio não será devido pelo banco que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos. Parágrafo Quinto Em 1º.09.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 16 - DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

      Os bancos concederão, até o dia 30.11.2016, aos empregados que, na data da sua concessão, estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 565,28 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte oito centavos), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 141,32 (cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), ressalvadas condições mais vantajosas. Parágrafo Primeiro O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão. Parágrafo Segundo O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à 13ª Cesta Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Terceiro A Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória. Parágrafo Quarto Em 1º/09/2017 o valor do benefício previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento), cujo pagamento será efetuado até o dia 30.11.2017.

  • Cláusula 17 - AUXÍLIO CRECHE / AUXÍLIO BABÁ

      Os bancos reembolsarão aos seus empregados, na vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de R$ 434,17 (quatrocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), para cada filho, até a idade de 71 (setenta e um) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo destas, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS. Parágrafo Primeiro Quando ambos os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício. Parágrafo Segundo O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Parágrafo Terceiro A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT e à Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (D.O.U de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3.048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV e alterações posteriores. Parágrafo Quarto Excepcionalmente, para o empregado admitido até 31 de agosto de 2010, o valor mensal desse auxílio será de R$ 371,43 (trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), para cada filho nascido até 31 de agosto de 2010, até que este complete a idade de 83 (oitenta e três) meses, mantidos os critérios estabelecidos no caput e parágrafos da cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010. Este parágrafo vigorará até 31.08.2017. Parágrafo Quinto Em 1º.09.2017 o valor previsto no caput desta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 18 - AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA

      Idênticos reembolsos e procedimentos previstos no caput e parágrafos 1º, 2º e 3º da cláusula 17ª - Auxílio Creche/Auxílio Babá (com exceção do § 4º), estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham filhos com deficiência que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.

  • Cláusula 19 - AUXÍLIO FUNERAL

      Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 978,08 (novecentos e setenta e oito reais e oito centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual pagamento será efetuadoaos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito. Parágrafo Primeiro O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos. Parágrafo Segundo Em 1º.09.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

  • Cláusula 20 - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

      Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, os bancos pagarão aos seus empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A, que participem de sessão de compensação em período por esta Convenção considerado noturno, e aos Investigadores de Cadastro, ajuda para deslocamento, por mês efetivamente trabalhado, a importância de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), a título de ajuda para deslocamento noturno, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado. Parágrafo Primeiro Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas. Parágrafo Segundo Dado seu caráter indenizatório, a ajuda de custo para deslocamento noturno não integra o salário dos que a percebem. Parágrafo Terceiro O disposto nesta cláusula não prejudicará os empregados que recebem a ajuda de custo de transporte independentemente do horário de prestação de trabalho. Parágrafo Quarto O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula. Parágrafo Quinto A ajuda para deslocamento noturno prevista nesta cláusula será cumulativa com o benefício do vale-transporte. Parágrafo Sexto Em 1º.09.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

ASSINE NOSSA NEWSLETTER