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Legislação Bancária

LEGISLAÇÃO ESTADUAL    
LEI Nº 7461 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016   DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE1998   DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2157, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993   DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 3211, DE 22 DE ABRIL DE 1999   MODIFICA A LEI Nº 2.224/94QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI Nº 3533, DE 09 DE JANEIRO DE 2001   DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS
LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
LEI Nº 3771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002   DISPÕE SOBRE A REVISTA DE PESSOAS E COISAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002   DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003   DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR)
LEI Nº 4.671, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO
LEI Nº 4265, DE 05 DE JANEIRO DE 2004   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE SE CRIAREM, NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS, APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004   DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CAIXAS CONVENCIONAIS NA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 5024 DE 08 DE MAIO DE 2007   DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE MENSAGEM CONTRA AS DROGAS, NO TALÃO DE CHEQUE.
LEI Nº 5127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007   ESTABELECE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXTRATOS EMITIDOS POR TERMINAIS ELETRÔNICOS QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEVEM FORNECER GRATUITAMENTE AOS SEUS CORRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007   DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS.
LEI Nº 5201, DE 11 DE MARÇO DE 2008   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 5275, DE 25 DE JUNHO DE 2008   ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, NO SENTIDO DE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONHAM DE BANHEIROS DEVIDAMENTE ADAPTADOS PARA ATENDER A PESSOAS IDOSAS E/OU COM REDUÇÃO DE MOBILIDADE.
LEI Nº 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008   DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 5383, DE 16 DE JANEIRO DE 2009   DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.
LEI Nº 5399, DE 10 DE MARÇO DE 2009   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 5851, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010   ALTERA A LEI Nº 4758 DE 8 DE MAI0 DE 2006. QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 5939, de 4 DE ABRIL DE 2011   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI Nº 5955, DE 18 DE ABRIL DE 2011   TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODAS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5970, DE 12 DE MAIO DE 2011   DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SEGUNDA VIA DE RECIBO DE PAGAMENTO PELOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 5984, DE 08 DE JUNHO DE 2011   DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS SITUADOS FORA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 6143, DE 4 DE JANEIRO DE 2012   DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. (NR)
LEI Nº 6224, DE 24 DE ABRIL DE 2012   OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS
LEI Nº 6342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012   ALTERA A LEI Nº 5.187, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODA.
LEI Nº 6409, DE 12 DE MARÇO DE 2013   ALTERA A LEI Nº 3.213, DE 27 DE MAIO DE 1999, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6503, DE 16 DE AGOSTO DE 2013   OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS A DISPONIBILIZAREM GUARDA-VOLUMES GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS
LEI Nº 6548 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE.
LEI Nº 7143 DE 17 DE DEZEMBRO 2015   DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA.
LEI Nº 7282 DE 25 DE MAIO 2016   DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 7393 DE 14 DE JULHO 2016   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO
LEI Nº 7525 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017   ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7592 DE 19 DE MAIO DE 2017   DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 7661 DE 25 DE AGOSTO DE 2017   DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
LEI Nº 7702 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017   PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES
LEI Nº 7720 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017   MODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 7879 DE 02 DE MARÇO DE 2018   OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL    
LEI Nº 4022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013   TORNA OBRIGATORIO A PORTA GIRATÓRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE MACAÉ
PROJETO DE LEI 14 DE 2013   TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE GAURADA VOLUME NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS MACAÉ E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
LEI Nº 1912 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998   TORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE MACAÉ COLOCAREM POSSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS
     

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