nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Os novos aplicativos permitem o parcelamento do Simples Nacional, emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento, além de registrar desistência do parcelamento.  O acesso é realizado com o uso do certificado digital ou código de acesso gerados nos portais do Simples e o e-CAC, porém, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC, da Receita Federal , e vice versa.

Segundo informado pela Receita, a parcela é dividida a partir do mês da opção pelo parcelamento e para que o mesmo seja validado, o DAS da primeira parcela deve ser pago até a data de vencimento que consta no documento e as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. A Receita também informou que haverá rescisão do parcelamento se  3 parcelas não forem pagas, sendo consecutivas ou não. Também haverá rescisão do parcelamento em caso de existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. Solicitando o parcelamento, todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal são recuperados e o saldo devedor é atualizado com acréscimos legais devidos até a data da solidificação e pode ser dividido em até 60 parcelas, sendo R$ 300 o valor mínimo de cada prestação.

Fonte: Agência Brasil   Edição: Nádia Franco