Menos de uma semana depois do governo editar, na calada da noite, a Medida Provisória (MP) 995 para permitir que a Caixa abra o capital das suas subsidiárias, a Caixa Seguridade protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da controladora Caixa, o pedido de retomada do registro da oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) de distribuição secundária de ações, como mostra um comunicado enviado ao mercado nesta quarta-feira (12).
No último dia 16 de julho, a Caixa havia anunciado a retomada do processo de IPO, interrompido em março, devido à turbulência dos mercados causada pela pandemia do novo coronavírus. A operação estava estimada em R$ 15 bilhões. Os papéis serão negociados no Novo Mercado da B3 (B3SA3), que é o nível de governança corporativo mais elevado.
A Caixa Econômica Federal também está discutindo com bancos de investimento a venda de participação de aproximadamente 800 milhões de reais em ações preferenciais que possui no Banco Pan, de acordo com um documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários. BTG Pactual, Itaú BBA, Credit Suisse e a própria Caixa devem ser os coordenadores da oferta.
Para Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/ Caixa) e secretária da Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), os projetos de “privatização disfarçada” que Bolsonaro quer desenvolver são absolutamente irracionais, mesmo na lógica ultraliberal de Paulo Guedes. “A tentativa do governo é de realizar o desmembramento da Caixa, de maneira gradual e contínua, alienando o controle de suas subsidiárias até que seja possível dispor de todo o patrimônio estratégico da empresa sem qualquer participação do Poder Legislativo. O ato se configura em uma grave afronta à Constituição, além de não cumprir o requisito da urgência.”
A Contraf-CUT, ao lado da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), estuda a possibilidade de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar impedir a venda de subsidiárias do banco, incluindo a Caixa Seguridade.
O argumento é o de que a medida provisória 995/2020, que autoriza a Caixa a abrir o capital de suas subsidiárias, na verdade desrespeita dispositivo constitucional que determina que as empresas-mãe não sejam vendidas sem autorização do Congresso. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma essa interpretação. “O governo quer vender todas as partes rentáveis da Caixa e abrir mão de fontes de recursos importantíssimas”, afirma o secretário de Finanças da Contaf-CUT e presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
A mobilização contra a Medida Provisória 995/2020 ganhou novas adesões nas últimas 24 horas. Mais 80 entidades da sociedade civil organizada aderiram ao manifesto, lançado na última terça-feira (11), que denuncia a tentativa de privatização da Caixa Econômica Federal. Com isso, o documento já tem 225 apoios.
Até às 12h desta sexta-feira (14), cerca de 17 mil pessoas que se manifestaram sobre a privatização da Caixa Econômica Federal pelo portal e-Cidadania do Senado são contrárias à Medida Provisória 995/2020, que abre caminho para a privatização do banco público em desrespeito não só à Constituição e ao Congresso Nacional como também à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Destes, mais de 97% (16.466 votantes) se posicionaram contra a MP — uma das proposições mais votadas no portal.