A Lei ainda não foi regulamentada, porém as sanções começarão a valer no dia 09/06.

O objetivo da Lei é fazer com que o consumidor esteja ciente dos impostos incidentes sobre as mercadorias.

A nota fiscal deverá conter os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS E CIDE.

A lei determina que os valores ou percentuais (aproximados) sobre os tributos de todas as mercadorias ou serviços postos à venda poderão estar em painel afixado em local visível do estabelecimento ou qualquer outro meio eletrônico impresso.

Mesmo sem a regulamentação, as empresas poderão ser fiscalizadas e penalizadas caso haja desrespeito à lei. Entre as sanções, estão previstas multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Fonte: Globo Notícias Economia