O Projeto universaliza o acesso do setor se serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas.

A proposta cria uma nova tabela para serviços e as alíquotas variam de 16,93% a 22,45%. Entram em regime de tributação os serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A tabela entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O presidente do Senado, Renan Calheiros disse que “além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado”. O Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também destacou as vantagens e facilidades da universalização do Simples, bem como o papel das micro e pequenas empresas, dizendo ainda: “O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio”.

Dentre as habilidades destacadas no PL estão: prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

As micro e pequenas empresas também poderão recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento e/ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da CVM. Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fonte: Agência Senado / www12.senado.gov.br/noticias