O Senado rejeitou por 47 a 27 a Medida Provisória da “minirreforma” trabalhista – a MP 1.045 – que havia sido aprovada na Câmara. A medida, agora denominada PLV 17/2021 (Projeto de Lei de Conversão), tinha como pretexto do governo a criação de empregos. Mas, na realidade, embutia a permissão para contratações com exclusão de direitos, redução de salários e jornadas, como já propunha ideia embutida na chamada “carteira verde e amarela”, também já derrotada no ano passado.
Desde o golpe de 2016, aliás, o lobby empresarial no Congresso tenta emplacar a tese de que reduzir direitos favorece a criação de empregos. Porém, a maior mudança já realizada na legislação, a “reforma” trabalhista de 2017 – piorada por outras normas impostas pelo governo Bolsonaro – foi um fracasso. Há cinco anos, o desemprego se agrava e a informalidade e as subocupações explodem. Assim, não há como fazer a economia voltar a crescer.
Por esse motivo, e há um ano de eleições gerais, as críticas dos senadores – de oposição, independentes e até governistas – foram contundentes. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou parecer favorável à aprovação da MP 1.045, que reinstituiu o programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos na pandemia. O texto, enviado pela Câmara, tornaria a política permanente em períodos de calamidade pública e ainda previa a criação de outros três “programas”.
Mas até lideranças do MDB e do PSD, por exemplo, os dois maiores partidos do Senado, defenderam a derrubada do texto. Primeiro, porque o tema de garantia de direitos é importante demais para ser tratado por meio de medida provisória e sem tempo para debates. Mas também em razão de agravar a situação de fragilização das relações trabalhistas em meio a uma crise sem precedentes, e sem data para terminar.
A oposição, depois da derrota na Câmara, também intensificou a resistência, no Senado. Inclusive porque, além de reduzir direitos e precarizar empregos, vários “jabutis”, temas estranhos ao conteúdo da matéria, haviam sido incluídos na MP. As centrais sindicais também fizeram apelo aos senadores no sentido de rejeitar a MP. “Os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo”, defenderam as entidades em documento enviado aos senadores há duas semanas.
Vestindo camiseta com a frase “sem emprego e renda não há dignidade”, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para excluir os novos programas do texto, alegando que também são “jabutis” e não têm pertinência com a medida originalmente proposta.
Braga afirmou que o PSD, dono da segunda maior bancada do Senado, com 11 senadores, também se posicionou contra qualquer reforma trabalhista que seja feita por meio de medida provisória, o que seria “um atalho sem debate nacional”. A posição contrária do PSD havia sido colocada pelo vice-líder da legenda na Casa, senador Omar Aziz (AM).
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) chamou a inclusão dos programas de “contrabando legislativo”. Os petistas Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA) chamaram as iniciativas de “jabutis”, como são apelidadas as matérias estranhas ao texto original. “Tem jabuti do tamanho de jacaré. E jacaré morde, morde direitos trabalhistas”, afirmou Prates. “Colocaram jabuti, sucuri, sei lá mais o que colocaram nessa medida provisória”, disse Rocha.
Com informações da Agência Senado e do Estadão