Logotipo SEEB/MR
Logotipo SEEB/MR

Decreto da prefeitura de Macaé sobre coronavirus que inclui restrição aos bancos conflita com legislação federal editada anteriormente

Publicado em Coronavirus
Decreto da prefeitura de Macaé sobre coronavirus que inclui restrição aos bancos conflita com legislação federal editada anteriormente

De acordo com reunião realizada no sábado (21/03), o Comando Nacional dos Bancários havia emitido comunicado contraf justamente, para tentar em reunião com a Fenaban estabelecer critérios a serem adotados diante da declaração do Ministério da Saúde, nesta sexta-feira (20), do reconhecimento da transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional, além do decreto nº 10.282 (20/03) editado pelo Governo Federal que versa sobre as atividades consideradas essênciaIs e limita a atuação dos governos estaduais e dos prefeitos, em relação às atividades comerciais, que vinham sendo proibidas de abrir as portas em muitas regiões.

Nesse domingo (22/03), a Prefeitura de Macaé, através do decreto 039/2020, determinou que todas as empresas, devem fechar temporariamente à partir desta segunda (23/03), inclusive as agências bancárias do município, com exceção para o pagamento dos beneficiários do INSS, que além do fato já citado anteriormente (conflito com o ordenamento jurídico do país), extrapola atribuições do ente frente ao decreto federal supra citado, já que o mesmo, ultrapassa os limites da Lei federal nº 13.979, de 2020, quando versa que no que tange as atividades essenciais no setor bancário apenas os serviços de compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras.

Portanto, nosso sindicato continua orientando seus trabalhadores a aguardarem as diretrizes coletivas a nível nacional a serem retiradas na reunião já agendada para segunda feira pela manhã (23/03) com a Fenaban.

 
 

ASSINE NOSSA NEWSLETTER