Logotipo SEEB/MR
Logotipo SEEB/MR

Reforma Trabalhista do Governo atende apenas aos empresários

Publicado em
Reforma Trabalhista do Governo atende apenas aos empresários

Com a desculpa de “modernizar” as relações trabalhistas, foi apresentado projeto de lei – a ser encaminhado para discussão no Congresso - para alteração da CLT e estabelecer que acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Ou seja, mesmo que exista legislação protegendo o trabalhador, ela ficará sem efeito se ocorrer acordo diferente entre patrões e empregados.
Entre os pontos que poderão ser negociados estão o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, entre outros.
Outro direito que poderá ser negociado é a jornada diária. Ela poderá passar a ser de 12h, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais. Hoje ela não pode passar de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. Na categoria bancária é de seis horas.
Foi anunciada, ainda, Medida Provisória fixando novas normas para a contratação temporária de trabalho. O período que era de 90 dias, prorrogável por igual prazo, passou para 120 dias com a possibilidade de extensão por igual período.

Fonte : Seeb SP

ASSINE NOSSA NEWSLETTER