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Terceirização afeta concursos públicos e bancários estão entre os principais prejudicados

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Terceirização afeta concursos públicos e bancários estão entre os principais prejudicados

O Projeto de Lei da Terceirização aprovado no dia 22 de março, pela Câmara dos Deputados, pode ser o fim do concurso público. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, o qual explica: "Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", disse em entrevista ao Brasil de Fato, logo após a votação.  

Da forma como foi aprovado, o projeto lei não específica que apenas as pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas para contratar terceirizados em todas as atividades. Ao não fazer essa ressalva, a lei dá margem para que também as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública direta) possam implantar a terceirização, inclusive em setores essenciais.

Dentro deste cenário prejudicial aos trabalhadores, os concursos públicos podem ser afetados em empresas públicas federais e estaduais como:

Bancos Públicos (Caixa, Banco do Brasil, entre outros)

Petrobras

Detran

Correios

Agências reguladoras

INSS

Magistério

Profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, entre outros)

O procurador-geral, Ronaldo Fleury, afirma, porém, que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos".

Fonte: Contraf-CUT com Brasil de Fato e agências

 

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