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PEC 6/2019: a redação aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

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PEC 6/2019: a redação aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de julho de 2019, em primeiro turno de votação, a redação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, que trata da reforma da Previdência.

A desconstitucionalização foi mantida - a desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários cria incertezas para os segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente, a partir de contribuições ao sistema. As mudanças na legislação infraconstitucional podem ser aprovadas com maior facilidade do que emendas constitucionais e, por isso, estão mais expostas às conjunturas políticas de curto prazo.


Mudanças no orçamento da Seguridade Social e a privatização da Previdência

a. Mudança no orçamento da Seguridade Social
b. Retirada da proposta de regime de capitalização
c. Ampliação do espaço para o setor privado na Previdência


A reestruturação dos RPPSs - A desconstitucionalização dos parâmetros dos RPPSs
Mudanças paramétricas que reduzem despesas previdenciárias e
aumentam receitas:

a. Idade mínima aumenta
b. Aumenta exigência de tempo de contribuição para os homens
c. Menor valor das aposentadorias
d. O reajuste para preservar o valor real dos benefícios
e. O valor das pensões será menor
f. A acumulação de benefícios é limitada
g. Mudam alíquotas contributivas dos segurados
h. A aposentadoria dos trabalhadores rurais
i. Regra de transição será para poucos e desconsidera expectativa
de direito quanto ao valor do benefício .
j. O BPC é preservado
k. O abono salarial

Considerações finais :

Entretanto, muitas das determinações da PEC 6/2019 continuaram no texto e são
motivo de preocupação e insegurança para os trabalhadores. A desconstitucionalização
de regras previdenciárias, em especial para servidores de estados e municípios, gera
incertezas sobre o futuro e, possivelmente, resultará em diferenciações que não
contribuem para a equidade no país. Nas questões paramétricas, a reforma proposta não
considera que o tempo de contribuição tenderá a se tornar um obstáculo complicado de
ser superado por trabalhadores, atuais e futuros, que se expõem a um contexto tecnológico
e social cada vez mais desfavorável ao emprego de longa duração e formalizado. As
regras de transição, por sua vez, continuam deixando de reconhecer adequadamente o
tempo acumulado em contribuições para a maioria dos trabalhadores, o que é ainda mais
nítido nas regras de cálculo de valores. Ao contrário do discurso do governo, com exceção
dos que recebem um salário mínimo, os trabalhadores com baixa renda terão perda
financeira substancial quando se aposentarem.
Portanto, embora seja necessário reconhecer avanços no substitutivo apresentado
e votado pela Câmara, quando comparado à PEC original, continua necessária a revisão
de vários pontos do projeto, para que se assegure o cumprimento efetivo dos direitos
sociais inscritos na Constituição de 1988. Como o debate continua seguindo o processo
legislativo, em segundo turno de votação no plenário da Câmara dos Deputados e no
Senado, ainda há tempo para que tais pontos sejam revistos.

Link da nota técnica do DIEESE: https:

 

https://www.dieese.org.br/notatecnica/2019/notaTec211BvotacaoPrimeiroTurno.html

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