Numero do Processo: 0100045-10.2016.5.01.0483

Quem tem direito?

Os empregados que exercem ou exerceram, nos últimos cinco anos, cargos bancários nas Agências e Unidades situadas na base territorial do Sindicato e que gozam ou gozavam da jornada de trabalho diária de seis horas, como prevê o artigo 224 da CLT, e que quando faziam horas extras, e não faziam o intervalo minimo de 1h e máximo de 2 horas.

Do direito:

“Art. 224- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 ( trinta) horas de trabalho por semana.(...)”

Andamento:

14/05/2018

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da Ré por ausência de interesse recursal, conhecer o recurso do Autor e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: julgar procedente o pedido de pagamento aos trabalhadores substituídos que possuem jornada de trabalho contratual de 6 horas e que laboram em jornada suplementar, conforme controles de ponto, de uma hora extra intrajornada diária, no período imprescrito, com adicional de 50%, bem como repercussão sobre repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros e FGTS, e divisor 180, verbas vencidas e vincendas, deduzidas as horas extras que tenham sido deferidas aos substituídos em demandas individuais.

** Ainda cabe recurso por parte do banco

Atualizado em 10/08/2020 - Processo remetido para o TST em 06/03/2020 para julgamento do Recurso de Revista interposto pelo banco. (sentença procedente, condenando o banco ao pagamento, aos trabalhadores substituídos que possuem jornada de trabalho contratual de 6 horas e que laboram em jornada suplementar, de uma hora extra intrajornada diária, com adicional de 50%, bem como repercussão sobre repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros e FGTS, e divisor 180, verbas vencidas e vincendas).

04/12/2023 – Determinada a liquidação individualizada do processo, permitindo que os bancários afetados ingressem com ações individuais para execução dos valores devidos.

1. Quem tem direito?

Os empregados do HSBC que entre 15/01/2011 e 15/01/2016 laboraram em Agências e Unidades situadas na base territorial do Sindicato dos Bancários de Macaé e Região, e que cumpriam a jornada diária de seis horas, conforme previsto no artigo 224 da CLT, podem ter direito à indenização.

Caso tenham realizado horas extras sem usufruir do intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, conforme determina a legislação trabalhista, esses trabalhadores estão incluídos no processo e podem reivindicar seus direitos.

Importante destacar que, devido à prescrição bienal, apenas os bancários que não saíram do emprego antes de 15/01/2014 podem ingressar com ação individual para buscar os valores reconhecidos judicialmente.

Abaixo, mais informações sobre os prazos de prescrição trabalhista e os critérios para participação no processo.

- Prescrição quinquenal: O trabalhador pode reivindicar direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho antes do ajuizamento da ação.
- Prescrição bienal: Após o término do contrato, o trabalhador tem dois anos para entrar com uma ação trabalhista. Se esse prazo expirar, ele perde o direito de buscar reparação na Justiça.

2. Qual é o direito?

Os trabalhadores têm direito ao pagamento de uma hora extra diária referente ao intervalo intrajornada não concedido, acrescido de adicional de 50%, além de reflexos sobre repousos semanais, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

3. Até quando posso cobrar esse direito?

A decisão determinou que os bancários afetados podem ingressar com ações individuais para execução dos valores devidos dentro do prazo de cinco anos a partir da publicação da decisão de liquidação, ou seja, até 04/12/2028.