Embora a Constituição Federal garanta aos empregados despedidos sem justa causa o pagamento de Aviso Prévio Proporcional ao tempo de trabalho, a matéria recebeu regulamentação por lei ordinária somente em 2011. A lei garante, além dos 30 dias do aviso prévio, a proporcionalidade de 3 dias de acréscimo por ano de trabalho ao empregador.
A categoria bancária conquistou a ampliação deste benefício, que deve ser pago exclusivamente aos empregados dispensados sem justa causa, da seguinte forma:

• Até 5 anos  30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
• De 5 anos e 1 dia até 10 anos completos ?45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
• De 10 anos e 1dia até 20 anos completos? 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
• De 20 anos e 1 dia em diante?  90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa